O Estatuto da Criança e do Adolescente  (ECA) define como crime: "produzir ou dirigir representação teatral, televisiva ou película cinematografica, utilizando-se de criança ou adolescente em cena de sexo explícitoo ou pornográfica" (art. 240) e também  "fotografar ou publicar cena de sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente" (art.241). A pena prevista nesses casos é de reclusão de um a quatro anos, e multa, no caso do art. 240.
É dever da Família, da Sociedade e do Estado  assegurar à criança e ao adolecente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência famíliar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.  (artigo 227 da constituição federal)
 ADMILSON BARBOSA.    FOTÓGRAFO  11 7628-1985 OBRIGADO!!!